CC 179542 - DECISAO

CC 179542 - DECISAO

Dado que o Município de Praia Grande integra a área de jurisdição da Justiça Federal de São Vicente, conforme o Provimento n. 423/2014, e que, além disso, pertence à Região Metropolitana da Baixada Santista, autoriza-se o cumprimento direto do mandado de citação pelo Juízo Federal nos termos do art. 782, § 1º, do CPC/2015; assim, compete ao JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP praticar o ato de citação.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Requerente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: LINCOLN ALEX DA SILVA; Réu: DILCENEIA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Citação, Carta Precatória, Jurisdição Federal, Região Metropolitana
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Citação Carta Precatória Jurisdição Federal Região Metropolitana

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Requerente

LINCOLN ALEX DA SILVA

Réu

DILCENEIA DA SILVA OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática do ato de citação relativo a ação de reintegração de posse ajuizada perante a Justiça Federal quando o endereço dos réus situa-se em município abrangido pela jurisdição da subseção judiciária federal mas não é o município-sede.
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, § 1º, do CPC/2015 e da Lei Complementar Estadual que instituiu a Região Metropolitana da Baixada Santista ao cumprimento direto de mandado por juízo federal.

Ratio Decidendi

Dado que o Município de Praia Grande integra a área de jurisdição da Justiça Federal de São Vicente, conforme o Provimento n. 423/2014, e que, além disso, pertence à Região Metropolitana da Baixada Santista, autoriza-se o cumprimento direto do mandado de citação pelo Juízo Federal nos termos do art. 782, § 1º, do CPC/2015; assim, compete ao JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP praticar o ato de citação.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.
  • Publique-se.