CC 182577 - DECISAO

CC 182577 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, ausente a pessoa federal na relação processual, a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF não se verifica; aplicam‑se as Súmulas 150 e 254/STJ, declarando‑se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação, independentemente de a demanda versar sobre fornecimento de medicamentos.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Da União, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj, Competência Ratione Personae
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Da União Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal (competência ratione personae)
  3. 3 Se a natureza da demanda (fornecimento de medicamentos) altera a competência diante da exclusão da União

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, ausente a pessoa federal na relação processual, a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF não se verifica; aplicam‑se as Súmulas 150 e 254/STJ, declarando‑se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação, independentemente de a demanda versar sobre fornecimento de medicamentos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça/SC.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça/SC.
  • Publique-se.