CC 178863 - DECISAO

CC 178863 - DECISAO

Sendo o Município de Praia Grande integrante da jurisdição da Justiça Federal de São Vicente, conforme Provimento n. 423/2014, e estando as comarcas na mesma região metropolitana (Lei Complementar Estadual 815/1996), incide a regra do art. 782, §1º, do CPC/2015, autorizando que o Juízo Federal seja competente para determinar, diretamente e sem expedição de carta precatória, o cumprimento do mandado de citação; assim, declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Executada: ANTONIA FAUSTINA FRANCA; Requerente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial, Região Metropolitana
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Execução De Título Extrajudicial Região Metropolitana

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

ANTONIA FAUSTINA FRANCA

Executada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição de competência para prática de ato de citação em execução de título extrajudicial quando o executado reside em município integrante da jurisdição da Justiça Federal que não é sede da subseção

Ratio Decidendi

Sendo o Município de Praia Grande integrante da jurisdição da Justiça Federal de São Vicente, conforme Provimento n. 423/2014, e estando as comarcas na mesma região metropolitana (Lei Complementar Estadual 815/1996), incide a regra do art. 782, §1º, do CPC/2015, autorizando que o Juízo Federal seja competente para determinar, diretamente e sem expedição de carta precatória, o cumprimento do mandado de citação; assim, declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.