CC 182584 - DECISAO

CC 182584 - DECISAO

Como a Justiça Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, e a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos após exclusão da União do polo passivo
  2. 2 incidência das Súmulas 150 e 254/STJ
  3. 3 limites do conflito de competência quanto ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, e a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.