CC 179510 - DECISAO

CC 179510 - DECISAO

Conheço do conflito e, aplicando as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e considerando que o Juízo Federal declarou ausência do interesse da União no feito, declara-se competente para processar e julgar a ação o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaraí/TO.

Parties
Autor: CLENA MEIRI RODRIGUES SILVA; Réu: ESTADO DO TOCANTINS; Réu: MUNICÍPIO DE GUARAÍ/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaraí/TO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Intervenção Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Intervenção Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj Competência Da Justiça Estadual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLENA MEIRI RODRIGUES SILVA

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

Réu

MUNICÍPIO DE GUARAÍ/TO

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 interesse da União em integrar o polo passivo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, aplicando as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e considerando que o Juízo Federal declarou ausência do interesse da União no feito, declara-se competente para processar e julgar a ação o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaraí/TO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaraí/TO.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.