CC 182041 - DECISAO

CC 182041 - DECISAO

Por se tratar de ação que pleiteia fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA ajuizada contra o Estado, não havendo obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo, e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União (matéria da qual a Justiça Federal é competente para decidir), aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, pelo que se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itapiranga/SC.

Parties
Autor: Waldemar Barden; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itapiranga/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Estadual, Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Estadual Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

Waldemar Barden

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA ajuizada contra Estado
  2. 2 Se há obrigação de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento é registrado na ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à impossibilidade de o juízo estadual reexaminar decisão federal que exclua a União

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que pleiteia fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA ajuizada contra o Estado, não havendo obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo, e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União (matéria da qual a Justiça Federal é competente para decidir), aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, pelo que se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itapiranga/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itapiranga/SC.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itapiranga/SC.
  • Publique-se.