CC 181226 - DECISAO

CC 181226 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Timon/MA, por entender que o recolhimento do apenado em comarca diversa em cumprimento de mandado de prisão não desloca a competência originária da execução penal, em conformidade com os artigos 65 e 66 da Lei de Execuções Penais e precedentes desta Corte, e que a transferência depende de consulta de vagas e anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Timon/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Timon/MA, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Transferência De Execução Penal, Competência Territorial
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Transferência De Execução Penal Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Timon/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para acompanhar a execução da pena quando o cumprimento do mandado de prisão ocorre em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Aplicabilidade dos artigos 65 e 66 da Lei n.º 7.210/84 à fixação da competência da execução penal
  3. 3 Se o recolhimento do apenado em unidade diversa implica deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Timon/MA, por entender que o recolhimento do apenado em comarca diversa em cumprimento de mandado de prisão não desloca a competência originária da execução penal, em conformidade com os artigos 65 e 66 da Lei de Execuções Penais e precedentes desta Corte, e que a transferência depende de consulta de vagas e anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Timon/MA, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.