CC 182498 - DECISAO

CC 182498 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Iguatu/CE com fundamento na orientação da Terceira Seção do STJ de que a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, aplicando-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais e os precedentes citados.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara de Precatórias do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Iguatu/CE; Interessado: Franciel Freires da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Iguatu/CE, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Competência Para Execução Da Pena, Carta Precatória
Processo Penal Execução Penal Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Competência Para Execução Da Pena Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo da 2ª Vara de Precatórias do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Iguatu/CE

Suscitado

Franciel Freires da Silva

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Iguatu/CE com fundamento na orientação da Terceira Seção do STJ de que a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, aplicando-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais e os precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Iguatu/CE, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.