CC 182612 - DECISAO

CC 182612 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150 e 254, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar a exclusão da União; assim, declarou-se competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão/PR; Suscitado: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR; Parte Demandada: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Passiva Da União, Registro Na ANVISA, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Legitimidade Passiva Da União +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão/PR

Suscitante

Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR

Suscitado

Estado do Paraná

Parte Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, sendo o medicamento registrado na ANVISA, é obrigatória a inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Qual juízo é competente para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União no processo
  3. 3 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150 e 254, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar a exclusão da União; assim, declarou-se competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR.

Orders

  • Declaro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR.
  • Prejudicado o pedido de fls. 174.