CC 182175 - DECISAO

CC 182175 - DECISAO

A controvérsia limita-se à obrigação de cobertura de plano de saúde coletivo de autogestão mantido pela empregadora, sem discussão sobre o contrato de trabalho nem a presença da estipulante no polo passivo; assim, a natureza do litígio é preponderantemente civil, competindo à Justiça comum estadual processar e julgar a demanda, motivo pelo qual se declara competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Plano De Saúde Coletivo, Autogestão, Manutenção De Beneficiário, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Suplementar Conflito Negativo De Competência Plano De Saúde Coletivo Autogestão Manutenção De Beneficiário +1 more

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a disputa sobre a manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo de autogestão tem natureza trabalhista ou civil
  2. 2 Se, inexistindo discussão sobre o contrato de trabalho e não figurando a estipulante no polo passivo, a competência é da Justiça comum estadual

Ratio Decidendi

A controvérsia limita-se à obrigação de cobertura de plano de saúde coletivo de autogestão mantido pela empregadora, sem discussão sobre o contrato de trabalho nem a presença da estipulante no polo passivo; assim, a natureza do litígio é preponderantemente civil, competindo à Justiça comum estadual processar e julgar a demanda, motivo pelo qual se declara competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Retifique-se a autuação para que conste como suscitado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.