CC 179979 - DECISAO

CC 179979 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, porquanto a competência para execução penal é do juízo da condenação e a remessa dos autos ao juízo do domicílio do apenado, sem consulta prévia ao juízo de destino, não desloca a competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF; Sentenciado: Samuel Arcanjo dos Passos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência De Autos E Consulta Prévia
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Autos E Consulta Prévia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF

Suscitado

Samuel Arcanjo dos Passos

Sentenciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução da pena: juízo da condenação ou juízo do domicílio do sentenciado?
  2. 2 Se a transferência de autos ou de preso depende de consulta prévia ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, porquanto a competência para execução penal é do juízo da condenação e a remessa dos autos ao juízo do domicílio do apenado, sem consulta prévia ao juízo de destino, não desloca a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.