CC 182233 - DECISAO

CC 182233 - DECISAO

A Corte declarou ser competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região para dirimir o conflito entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal, conforme Súmula 3/STJ e precedente do STF (RE 590.409/RJ), e portanto declinou da competência do STJ, determinando o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Federal - 3ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema-SP; Intimada: Ursa Maior Máquinas e Transportes Ltda. - ME; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
declino do presente conflito e determino o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Federal - 3ª Região
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Súmula 3/stj, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Súmula 3/stj Remessa Ao Tribunal Regional Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema-SP

Suscitado

Ursa Maior Máquinas e Transportes Ltda. - ME

Intimada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de carta precatória dirigida a juízo estadual para ato relativo a processo em curso na justiça federal
  2. 2 Possibilidade de recusa de cumprimento por incompetência em razão da matéria ou da hierarquia (art. 267 CPC)
  3. 3 Órgão competente para dirimir conflito entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal

Ratio Decidendi

A Corte declarou ser competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região para dirimir o conflito entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal, conforme Súmula 3/STJ e precedente do STF (RE 590.409/RJ), e portanto declinou da competência do STJ, determinando o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Federal - 3ª Região.

Court Disposition

declino do presente conflito e determino o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Federal - 3ª Região

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 3ª Região.
  • Publique-se.