CC 181497 - DECISAO

CC 181497 - DECISAO

Como a ação ordinária transformou-se em mera indenizatória e a União foi excluída da lide (aplicando-se a Súmula 150/STJ), a competência para julgamento é da Justiça estadual; por isso o conflito foi conhecido e declarado procedente para atribuir competência ao Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santana - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santana - SP; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Paulo - SJ/SP; Autor: Gustavo César de Castro Elmadjian; Ré: Damásio Educacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santana - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Morais, Súmula 150/stj, Mandado De Segurança, Registro De Diploma E Credenciamento No MEC
Processo Civil Direito Civil Direito Educacional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Expedição De Diploma Indenização Por Danos Morais Súmula 150/stj +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santana - SP

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Gustavo César de Castro Elmadjian

Autor

Damásio Educacional S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ação envolvendo expedição de diploma por instituição privada de ensino
  2. 2 efeito da exclusão da União da lide e aplicação da Súmula 150/STJ
  3. 3 natureza indenizatória da demanda após cumprimento espontâneo da obrigação de expedir certificado

Ratio Decidendi

Como a ação ordinária transformou-se em mera indenizatória e a União foi excluída da lide (aplicando-se a Súmula 150/STJ), a competência para julgamento é da Justiça estadual; por isso o conflito foi conhecido e declarado procedente para atribuir competência ao Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santana - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santana - SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santana - SP.
  • Publique-se.