CC 181859 - DECISAO

CC 181859 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e não de medicamento sem registro, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo. Tendo o Juízo Federal decidido pela ilegitimidade passiva da União, nos termos da Súmula 150/STJ, e sendo vedado ao juízo estadual reexaminar tal decisão conforme Súmula 254/STJ, conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo estadual suscitado (3º Turma Recursal de Florianópolis/SC).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Rio do Sul - SJ/SC; Suscitado: 3º Turma Recursal de Florianópolis/SC; Autor: S. R. B.; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o juízo da 3º Turma Recursal de Florianópolis/SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Solidariedade Passiva Facultativa Dos Entes Federados, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Registro Na ANVISA, Incorporação Na Rename/sus
Processual Civil Processo Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Solidariedade Passiva Facultativa Dos Entes Federados Súmulas 150, 224 E 254/stj +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Rio do Sul - SJ/SC

Suscitante

3º Turma Recursal de Florianópolis/SC

Suscitado

S. R. B.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União quando medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 Impossibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão do juízo federal que exclui a União da lide (Súmulas 150 e 254/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e não de medicamento sem registro, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo. Tendo o Juízo Federal decidido pela ilegitimidade passiva da União, nos termos da Súmula 150/STJ, e sendo vedado ao juízo estadual reexaminar tal decisão conforme Súmula 254/STJ, conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo estadual suscitado (3º Turma Recursal de Florianópolis/SC).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o juízo da 3º Turma Recursal de Florianópolis/SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.