CC 173886 - DECISAO

CC 173886 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário porque há, em princípio, divergência entre o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça — que afastou o interesse da União e declarou competência da Justiça Estadual no caso concreto — e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a existência de interesse da União em questões relativas à expedição/registro de diplomas, autorizando o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 1.030, V, Alínea 'a' Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Repercussão Geral

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Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 1.030, V, Alínea 'a' Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal
  2. 2 existência de interesse da União em demandas sobre expedição/registro de diplomas
  3. 3 divergência jurisprudencial entre STJ e STF autorizando recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário porque há, em princípio, divergência entre o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça — que afastou o interesse da União e declarou competência da Justiça Estadual no caso concreto — e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a existência de interesse da União em questões relativas à expedição/registro de diplomas, autorizando o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Publique-se.