CC 182755 - DECISAO

CC 182755 - DECISAO

Designou-se, com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas/RS como juízo suscitado para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando-se ofícios às partes e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Autor: Marlene dos Reis Porciuncula; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Pelotas/RS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Designado o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas/RS como suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficiados os juízos participantes e dada vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência Competência Da Justiça Federal

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Parties

Marlene dos Reis Porciuncula

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Pelotas/RS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 inclusão da União no polo passivo
  3. 3 necessidade de deliberação provisória sobre medidas urgentes pelo juízo suscitado

Ratio Decidendi

Designou-se, com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas/RS como juízo suscitado para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando-se ofícios às partes e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas/RS como suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficiados os juízos participantes e dada vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Designo o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas/RS, o suscitado, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.