CC 165394 - DECISAO

CC 165394 - DECISAO

Em razão da ausência das peças essenciais e da não apresentação dos documentos solicitados pelo juízo, restou inviabilizado o exame do conflito negativo de competência, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marília/SP; Suscedido: Juízo Federal da 6ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do conflito negativo de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ausência De Peças Essenciais, Deficiência De Instrução
Processo Civil Processo Penal Conflito Negativo De Competência Ausência De Peças Essenciais Deficiência De Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marília/SP

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscedido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do conflito negativo de competência na ausência de peças essenciais
  2. 2 Consequências da não juntada de documentos solicitados para exame do conflito

Ratio Decidendi

Em razão da ausência das peças essenciais e da não apresentação dos documentos solicitados pelo juízo, restou inviabilizado o exame do conflito negativo de competência, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Não conheço do conflito negativo de competência.

Orders

  • Agrav o regimental improvido.
  • Publique-se.