CC 181627 - DECISAO

CC 181627 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo Federal da Vara Única de Picos/PI porque há tese firmada pelo STF no Tema 1154 (RE 1.304.964) reconhecendo que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, aplicando-se, via art. 34, XXII, do RISTJ, a decisão do relator quando conformada com tese de repercussão geral.

Parties
Autor: Maria da Penha Oliveira Simão; Réu: Instituto Educacional Ruimar Gomes - IERG; Réu: Jofânia Calixto Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (declaração De Competência)
Outcome
Declara competente o Juízo Federal da Vara Única de Picos/PI.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Repercussão Geral Tema 1154
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Repercussão Geral Tema 1154

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Parties

Maria da Penha Oliveira Simão

Autor

Instituto Educacional Ruimar Gomes - IERG

Réu

Jofânia Calixto Furtado

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no Tema 1154 ao conflito de competência
  3. 3 prevalência do entendimento do STF sobre precedente da Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo Federal da Vara Única de Picos/PI porque há tese firmada pelo STF no Tema 1154 (RE 1.304.964) reconhecendo que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, aplicando-se, via art. 34, XXII, do RISTJ, a decisão do relator quando conformada com tese de repercussão geral.

Court Disposition

Declara competente o Juízo Federal da Vara Única de Picos/PI.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.