CC 182238 - DECISAO

CC 182238 - DECISAO

Tendo o Município de Charqueada instituído em lei municipal (Lei Municipal n. 150/2013) o regime celetista para os agentes comunitários de saúde e considerando o disposto na Lei n. 11.350/2006 e na Emenda Constitucional n. 51/2006, a relação entre a reclamante e o Município encontra-se regida pela CLT, implicando competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba-SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA-SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA-SP; Reclamante: Agente Comunitário de Saúde; Reclamado: Município de Charqueada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA-SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Lei 11.350/2006, Emenda Constitucional 51/2006
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA-SP

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA-SP

Suscitado

Agente Comunitário de Saúde

Reclamante

Município de Charqueada

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente comunitário de saúde contratado por município
  2. 2 Aplicação do regime jurídico celetista previsto na Lei n. 11.350/2006 e possibilidade de lei municipal dispor de forma diversa
  3. 3 Interpretação dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição e efeitos da EC 51/2006

Ratio Decidendi

Tendo o Município de Charqueada instituído em lei municipal (Lei Municipal n. 150/2013) o regime celetista para os agentes comunitários de saúde e considerando o disposto na Lei n. 11.350/2006 e na Emenda Constitucional n. 51/2006, a relação entre a reclamante e o Município encontra-se regida pela CLT, implicando competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba-SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA-SP.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.