CC 182358 - DECISAO

CC 182358 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Federal já havia declarado a inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e excluído o ente federal do polo passivo; nos termos do § 3º do art. 45 do CPC/2015 e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a decisão do Juízo Federal que afasta ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, devendo o feito ser remetido e apreciado pela Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Fortaleza - SJ/CE; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caucaia/CE; Réu: DR CONSTRUÇÕES DANIEL REBOUÇAS OLIVEIRA - ME; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Súmula 150/stj Súmula 224/stj Súmula 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Fortaleza - SJ/CE

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caucaia/CE

Suscitado

DR CONSTRUÇÕES DANIEL REBOUÇAS OLIVEIRA - ME

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito negativo de competência deve ser conhecido diante de decisão do Juízo Federal que excluiu a Caixa Econômica Federal do feito
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afasta ente federal da relação processual
  3. 3 Qual é a competência para decidir sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Federal já havia declarado a inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e excluído o ente federal do polo passivo; nos termos do § 3º do art. 45 do CPC/2015 e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a decisão do Juízo Federal que afasta ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, devendo o feito ser remetido e apreciado pela Justiça Estadual.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Não conhecer do conflito.
  • Remeter o feito para apreciação pela Justiça Estadual.