CC 181622 - DECISAO

CC 181622 - DECISAO

Porquanto o pedido inicial está fundamentado em alegado inadimplemento contratual e na responsabilidade civil, e à vista da jurisprudência do STJ segundo a qual a competência se define pela causa de pedir imediata, afasta-se a competência da Justiça Especializada e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Magé - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MAGÉ - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Responsabilidade Civil, Reparação De Danos, Obrigação De Fazer
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Responsabilidade Civil Reparação De Danos Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MAGÉ - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  2. 2 determinação da competência a partir da causa de pedir imediata
  3. 3 qualificação da demanda como responsabilidade civil ou como relação de emprego

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido inicial está fundamentado em alegado inadimplemento contratual e na responsabilidade civil, e à vista da jurisprudência do STJ segundo a qual a competência se define pela causa de pedir imediata, afasta-se a competência da Justiça Especializada e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Magé - RJ.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ.
  • Publique-se e intimem-se.