CC 182094 - DECISAO

CC 182094 - DECISAO

Por tratar-se de medicamento registrado na ANVISA (não sendo caso de ausência de registro) e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 254/STJ) que impede o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Autor: Irineu Buss; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Irineu Buss

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos já registrados na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 Impossibilidade de o juízo estadual reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União da lide

Ratio Decidendi

Por tratar-se de medicamento registrado na ANVISA (não sendo caso de ausência de registro) e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 254/STJ) que impede o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência.
  • Declaro competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.