CC 179753 - ACORDAO

CC 179753 - ACORDAO

Havendo decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo por entender ausente legitimidade, e sendo necessária a efetiva presença da União para atrair a competência federal nos termos do art. 109, I, da CF, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual; o conflito de competência não permite reexame do mérito nem substitui recurso destinado a impugnar essa decisão.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 STF
Processo Civil Direito À Saúde Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj Tema 793 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal exige efetiva presença da União na relação processual (art. 109, I, CF)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência
  3. 3 Incidência do entendimento do Tema 793 do STF sobre a matéria versus interpretação da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Havendo decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo por entender ausente legitimidade, e sendo necessária a efetiva presença da União para atrair a competência federal nos termos do art. 109, I, da CF, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual; o conflito de competência não permite reexame do mérito nem substitui recurso destinado a impugnar essa decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, em razão da exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal.