CC 178206 - ACORDAO

CC 178206 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, devendo ser reconhecida a competência da Justiça Estadual; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Ente Federal Cujo Interesse Jurídico Foi Afastado Pela Justiça Federal: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793 STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

UNIÃO

Ente Federal Cujo Interesse Jurídico Foi Afastado Pela Justiça Federal

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar demanda de fornecimento de medicamentos não padronizados cabe à Justiça Federal por força da necessidade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao conflito de competência
  3. 3 Se a orientação do Tema 793 do STF modifica a interpretação das súmulas do STJ no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, devendo ser reconhecida a competência da Justiça Estadual; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Reconhece-se a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento em razão da exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal