CC 182049 - DECISAO

CC 182049 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres-MT, porquanto a pretensão principal é o reconhecimento do vínculo estatutário e o reenquadramento funcional, competência esta definida pelo pedido e pela causa de pedir; ademais, à época da alegada transformação do cargo o autor já estava submetido ao regime estatutário (alteração em 15.10.1990 pelas Leis 5.624/1990 e Complementar 4/1990) e o entendimento do STF na ADI 3395-DF afasta a qualificação dessa relação como 'relação de trabalho' passível de apreciação pela Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Altamiro de Jesus Macedo; Réu: Estado de Mato Grosso; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Cáceres - MT; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres -MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres-MT.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Vínculo Estatutário, Reenquadramento Funcional, Transformação De Cargo, Pedido E Causa De Pedir
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Vínculo Estatutário Reenquadramento Funcional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Altamiro de Jesus Macedo

Autor

Estado de Mato Grosso

Réu

Juízo da Vara do Trabalho de Cáceres - MT

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres -MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para o reconhecimento de vínculo estatutário e reenquadramento funcional
  2. 2 Aplicação do critério 'pedido e causa de pedir' para definição de competência
  3. 3 Interpretação de 'relação de trabalho' na ADI 3395-DF quanto ao vínculo estatutário

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres-MT, porquanto a pretensão principal é o reconhecimento do vínculo estatutário e o reenquadramento funcional, competência esta definida pelo pedido e pela causa de pedir; ademais, à época da alegada transformação do cargo o autor já estava submetido ao regime estatutário (alteração em 15.10.1990 pelas Leis 5.624/1990 e Complementar 4/1990) e o entendimento do STF na ADI 3395-DF afasta a qualificação dessa relação como 'relação de trabalho' passível de apreciação pela Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres-MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.