CC 178572 - DECISAO

CC 178572 - DECISAO

Como o Juízo Federal afastou a existência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo da demanda, aplicam‑se o art. 109 da CF e a Súmula 150/STJ, o que determina que a competência seja da Justiça Estadual; por conseguinte, declarou‑se competente a Justiça Estadual e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para prosseguir no julgamento do recurso de apelação.

Parties
Suscitante E Autora: ROSANGELA ALVES CUSTODIO; Réu (instituição De Ensino): INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cancelamento De Diploma
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União Indenização Por Danos Materiais E Morais Cancelamento De Diploma

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Parties

ROSANGELA ALVES CUSTODIO

Suscitante E Autora

INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA

Réu (instituição De Ensino)

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da União nos autos
  2. 2 competência para processar e julgar ação de indenização decorrente de cancelamento de diploma
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou a existência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo da demanda, aplicam‑se o art. 109 da CF e a Súmula 150/STJ, o que determina que a competência seja da Justiça Estadual; por conseguinte, declarou‑se competente a Justiça Estadual e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para prosseguir no julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Orders

  • Determino que os autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que prossiga no julgamento do recurso de apelação.
  • Dê‑se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.