CC 178825 - ACORDAO

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Aplicando as súmulas e precedentes do STJ, concluiu-se que, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, a Justiça estadual não pode reexaminar tal decisão no âmbito do conflito de competência; assim, não se admite discutir a legitimidade ad causam ou o mérito no incidente, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Autor: Edla Kruger; Agravante: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de São Bento do Sul; Parte (impugnou): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ad Causam, Incidente De Competência, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ad Causam Incidente De Competência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Edla Kruger

Autor

Estado de Santa Catarina

Agravante

Município de São Bento do Sul

Réu

União

Parte (impugnou)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide
  2. 2 Quem é o juízo competente para processar e julgar ação ordinária de fornecimento de medicamento quando a União foi excluída pelo Juízo Federal
  3. 3 Se o conflito de competência permite adentrar no mérito ou em preliminares como legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Aplicando as súmulas e precedentes do STJ, concluiu-se que, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, a Justiça estadual não pode reexaminar tal decisão no âmbito do conflito de competência; assim, não se admite discutir a legitimidade ad causam ou o mérito no incidente, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - SC para processar e julgar a ação ordinária movida por Edla Kruger