CC 181779 - DECISAO

CC 181779 - DECISAO

Da petição inicial extrai-se que o autor pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez sem alegar acidente de trabalho (lesão por picada de animal peçonhento na mão), logo a demanda é de natureza previdenciária e, por isso, de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: SISVALDO FERREIRA DE ALMEIDA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre - RS; Suscitado: Juízo Federal da 21ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 21ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente Do Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente Do Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +1 more

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Parties

SISVALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre - RS

Suscitante

Juízo Federal da 21ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência jurisdicional (Justiça Federal vs. Justiça Estadual)
  2. 2 natureza da causa: acidentária versus previdenciária
  3. 3 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e da regra de que competência se define pelo pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Da petição inicial extrai-se que o autor pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez sem alegar acidente de trabalho (lesão por picada de animal peçonhento na mão), logo a demanda é de natureza previdenciária e, por isso, de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 21ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, o Suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 21ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, o Suscitado.
  • Publique-se.