CC 182707 - DECISAO

CC 182707 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 26ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1154 (RE 1304964), de que compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, o que configura interesse da União mesmo quando a pretensão se limite a indenização.

Parties
Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG); Réu: Faculdade Mozartum de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 26ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Validação De Diploma, Interesse Da União, Repercussão Geral, Tema 1154 (re 1304964)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Validação De Diploma Interesse Da União Repercussão Geral Tema 1154 (re 1304964)

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG)

Réu

Faculdade Mozartum de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão jurisdicional (Justiça Federal ou Estadual) é competente para processar e julgar ação que discute validade/expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal quando a pretensão se limita a danos morais ou à forma do cancelamento do diploma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 26ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1154 (RE 1304964), de que compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, o que configura interesse da União mesmo quando a pretensão se limite a indenização.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 26ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.