CC 180992 - DECISAO

CC 180992 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Vila Velha (ES) porque, na hipótese dos autos, não se verificou prejuízo direto ao INSS ou a qualquer autarquia federal: a conduta era voltada ao patrimônio privado (agências e correntistas do Banco Santander) e eventual lesão ao INSS seria apenas indireta e incidental, não preenchendo o requisito do art. 109, IV, da CRFB para deslocar a competência à Justiça Federal; prevaleceu jurisprudência do STJ segundo a qual a competência se define em razão da entidade que sofreu o prejuízo direto.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA (ES); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA (ES); Investigada: Edis Maria Cavalcante Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA (ES), suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Estelionato (art. 171, §3º, Cp), Uso De Documento Falso (art. 304, Competência Da Justiça Federal (art. 109, IV, Crfb)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Estelionato (art. 171, §3º, Cp) Uso De Documento Falso (art. 304, Cp) Competência Da Justiça Federal (art. 109, Iv, Crfb)

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA (ES)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA (ES)

Suscitado

Edis Maria Cavalcante Silva

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar delitos descritos nos arts. 171, §3º c/c 304, na forma dos arts. 14, II, e 69, todos do CP
  2. 2 se há prejuízo direto ao INSS ou outra autarquia federal que atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CRFB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Vila Velha (ES) porque, na hipótese dos autos, não se verificou prejuízo direto ao INSS ou a qualquer autarquia federal: a conduta era voltada ao patrimônio privado (agências e correntistas do Banco Santander) e eventual lesão ao INSS seria apenas indireta e incidental, não preenchendo o requisito do art. 109, IV, da CRFB para deslocar a competência à Justiça Federal; prevaleceu jurisprudência do STJ segundo a qual a competência se define em razão da entidade que sofreu o prejuízo direto.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA (ES), suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.