CC 181903 - DECISAO

CC 181903 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Lages/SC, porque a demanda refere-se a medicamento registrado na ANVISA, não havendo litisconsórcio passivo necessário com a União, e tendo o Juízo Federal declarado a ilegitimidade passiva da União, decisão que não pode ser reexaminada pelo juízo estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ (art. 955, parágrafo único, CPC/2015).

Parties
Autor: P. I. O.; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Lages/SC
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Processual Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj Registro Na ANVISA +1 more

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Parties

P. I. O.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 competência do juízo federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Lages/SC, porque a demanda refere-se a medicamento registrado na ANVISA, não havendo litisconsórcio passivo necessário com a União, e tendo o Juízo Federal declarado a ilegitimidade passiva da União, decisão que não pode ser reexaminada pelo juízo estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ (art. 955, parágrafo único, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Lages/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.