CC 182078 - DECISAO

CC 182078 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara de Paranaguá - SJ/PR, porque a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal e envolve bens de titularidade da União (terreno de marinha), estando a presença do MPF e o interesse federal aptos a atrair a competência da Justiça Federal, não sendo suficiente, por si só, a divisão administrativa de atribuições de licenciamento para deslocar tal competência judicial.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ -PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE PARANAGUÁ -SJ/PR; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido. Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DE PARANAGUÁ -SJ/PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública, Terreno De Marinha, Licenciamento Ambiental, Titularidade De Bens Da União
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Ação Civil Pública Terreno De Marinha Licenciamento Ambiental +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ -PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE PARANAGUÁ -SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença do Ministério Público Federal no polo ativo determina a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 Se a titularidade de terreno de marinha como bem da União atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se critérios de competência administrativa ambiental (Lei Complementar 140/2011) podem alterar a distribuição constitucional da competência judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara de Paranaguá - SJ/PR, porque a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal e envolve bens de titularidade da União (terreno de marinha), estando a presença do MPF e o interesse federal aptos a atrair a competência da Justiça Federal, não sendo suficiente, por si só, a divisão administrativa de atribuições de licenciamento para deslocar tal competência judicial.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido. Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DE PARANAGUÁ -SJ/PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.