CC 181482 - DECISAO

CC 181482 - DECISAO

Por se tratar de ação de liquidação de sentença em que os autores não indicaram o valor (crédito ilíquido), aplica-se o entendimento desta Corte e o art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual demandas por quantia ilíquida permanecem no juízo em que estão autuadas; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colorado do Oeste, RO.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do Espírito Santo; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia; Autor: Aprígio Benício Saraiva e nove outros; Devedora (falida): Ympactus Comercial S.A.; Ré: Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colorado do Oeste, RO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Do Juízo Falimentar, Liquidez De Crédito, Ação De Liquidação De Sentença
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Conflito Negativo De Competência Competência Do Juízo Falimentar Liquidez De Crédito Ação De Liquidação De Sentença

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do Espírito Santo

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia

Suscitado

Aprígio Benício Saraiva e nove outros

Autor

Ympactus Comercial S.A.

Devedora (falida)

Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de liquidação de sentença que pleiteia quantia ilíquida durante a falência/recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 quanto à competência universal do juízo falimentar
  3. 3 distinção entre atos de execução e ação de conhecimento/liquidação

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de liquidação de sentença em que os autores não indicaram o valor (crédito ilíquido), aplica-se o entendimento desta Corte e o art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual demandas por quantia ilíquida permanecem no juízo em que estão autuadas; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colorado do Oeste, RO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colorado do Oeste, RO.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colorado do Oeste, RO.
  • Comunique-se.