CC 181545 - DECISAO

CC 181545 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9.ª Vara Criminal de São Paulo (suscitante) com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção (notadamente o CC 172.392/SP) que admite, em situações excepcionais envolvendo remessas em trânsito e necessidade de concentração da instrução, a fixação da competência no domicílio da pessoa jurídica importadora por ser local mais conveniente para colheita de provas e para a defesa, mitigando-se assim a aplicação estrita da Súmula 151/STJ no caso concreto.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Investigada: INSTYLE PRODUTOS OPTICOS LTDA, CNPJ nº 10.899.778/0001-38
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 9.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, ora Suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Descaminho, Competência Territorial, Súmula 151/stj, Comércio Eletrônico, Fixação De Competência
Processual Penal Direito Penal Direito Aduaneiro Conflito Negativo De Competência Descaminho Competência Territorial Súmula 151/stj Comércio Eletrônico +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

INSTYLE PRODUTOS OPTICOS LTDA, CNPJ nº 10.899.778/0001-38

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar crime de descaminho quando a mercadoria foi apreendida em local diverso do domicílio fiscal da pessoa jurídica importadora?
  2. 2 Se a exceção à Súmula 151/STJ se aplica nos casos de remessa por via postal ou transportadora e quando deve prevalecer a competência do domicílio da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9.ª Vara Criminal de São Paulo (suscitante) com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção (notadamente o CC 172.392/SP) que admite, em situações excepcionais envolvendo remessas em trânsito e necessidade de concentração da instrução, a fixação da competência no domicílio da pessoa jurídica importadora por ser local mais conveniente para colheita de provas e para a defesa, mitigando-se assim a aplicação estrita da Súmula 151/STJ no caso concreto.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 9.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, ora Suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.