CC 181586 - DECISAO

CC 181586 - DECISAO

Havendo no polo passivo da execução provisória a União Federal — ente previsto no inciso I do art. 109 da Constituição Federal — o processamento deve ocorrer perante a Justiça Federal; assim, declara-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Taubaté - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE TAUBATÉ - SP; Exequente: BENEDITO LAZARO; Exequente: PAULO ANTÔNIO MIRANDA; Executado: BANCO DO BRASIL S. A.; Executado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE TAUBATÉ - SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula Nº 508 Do STF, Art. 109 Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Cumprimento Provisório De Sentença Súmula Nº 508 Do STF Art. 109 Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE TAUBATÉ - SP

Suscitado

BENEDITO LAZARO

Exequente

PAULO ANTÔNIO MIRANDA

Exequente

BANCO DO BRASIL S. A.

Executado

UNIÃO FEDERAL

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento provisório de sentença envolvendo Banco do Brasil S.A. e União Federal
  2. 2 incidência do art. 109, inciso I, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula nº 508 do STF

Ratio Decidendi

Havendo no polo passivo da execução provisória a União Federal — ente previsto no inciso I do art. 109 da Constituição Federal — o processamento deve ocorrer perante a Justiça Federal; assim, declara-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Taubaté - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE TAUBATÉ - SP

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.