CC 181819 - DECISAO

CC 181819 - DECISAO

Verificou-se que a matéria se insere na competência da Primeira Seção nos termos do artigo 9º, § 1º do Regimento Interno do STJ, razão pela qual os autos devem ser encaminhados à Coordenadoria de Processos Originários para redistribuição.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAJEADO- SJ/RS; Suscitado: JUÍZODE DIREITO DA 2ª VARA DE ENCANTADO- RS; Autor: G. C. F.; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE ENCANTADO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Autos encaminhados à Coordenadoria de Processos Originários para redistribuição.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Primeira Seção
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Primeira Seção

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAJEADO- SJ/RS

Suscitante

JUÍZODE DIREITO DA 2ª VARA DE ENCANTADO- RS

Suscitado

G. C. F.

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE ENCANTADO - RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 competência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos termos do artigo 9º, § 1º do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria se insere na competência da Primeira Seção nos termos do artigo 9º, § 1º do Regimento Interno do STJ, razão pela qual os autos devem ser encaminhados à Coordenadoria de Processos Originários para redistribuição.

Court Disposition

Autos encaminhados à Coordenadoria de Processos Originários para redistribuição.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processos Originários para que proceda a sua redistribuição.