CC 181709 - DECISAO

CC 181709 - DECISAO

O STJ declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o presente conflito porque os juízos envolvidos estão vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cabendo a esse tribunal dirimir a controvérsia, determinando a remessa dos autos ao TRF5 nos termos do art. 64, § 3º do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 32ª Vara de Fortaleza - SJ/CE; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara da SJ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região
Outcome
declara a incompetência absoluta do STJ para processar e julgar o presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Juízos Vinculados, Remessa De Autos Ao Tribunal Competente, Art. 64 § 3º Do Cpc/2015
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Entre Juízos Vinculados Remessa De Autos Ao Tribunal Competente Art. 64 § 3º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 32ª Vara de Fortaleza - SJ/CE

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara da SJ/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do conflito pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Definição da Justiça competente (Federal x Estadual) nos fatos narrados

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o presente conflito porque os juízos envolvidos estão vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cabendo a esse tribunal dirimir a controvérsia, determinando a remessa dos autos ao TRF5 nos termos do art. 64, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

declara a incompetência absoluta do STJ para processar e julgar o presente conflito de competência

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, após baixa dos autos, nos termos do art. 64, § 3º do CPC/2015.