Pet 14656 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria trazida não foi suscitada oportunamente, configurando inovação recursal, e, subsidiariamente, porque o acórdão apontado como transitado em julgado constitui coisa julgada formal (decisão sobre competência em outro processo) e não há sentença transitada em julgado que impeça o conhecimento do conflito no novo processo, tornando inaplicável o óbice invocado pelo embargante.

Parties: Embargante: Gustavo Gazzola
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Conflito Negativo De Competência, Coisa Julgada Formal Vs Material, Competência Federal E Estadual, Crimes Ambientais (arts. 54 E 56 Da Lei N. 9.605/1998), Inovação Recursal, Súmulas 122/stj E 59/stj

Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Processual Conflito Negativo De Competência Coisa Julgada Formal Vs Material Competência Federal E Estadual Crimes Ambientais (arts. 54 E 56 Da Lei N. 9.605/1998) +2 more

Case Brief

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Parties

Gustavo Gazzola

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 omissão suscitada nos embargos de declaração
2 se o acórdão do TRF4 transitado em julgado obsta o conhecimento do conflito
3 quando atrai a competência da Justiça Federal para crimes ambientais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitados os embargos de declaração