CC 181462 - DECISAO

CC 181462 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul - RS para processar e julgar o cumprimento de sentença individual contra o Banco do Brasil S.A., porque ausentes na lide os entes mencionados no art. 109, I, da CF/88; a competência ratione personae, de natureza absoluta, prevalece sobre a competência funcional prevista no art. 516 do CPC/15; aplica-se, por analogia e objetivamente, a Súmula 508/STF quanto ao Banco do Brasil.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul - RS; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre -SJ/RS; Parte Executada: Banco do Brasil S/A; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul - RS (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Banco Do Brasil S.a.
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Competência Conflito Negativo De Competência Liquidação E Cumprimento De Sentença Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul - RS

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre -SJ/RS

Suscitado

Banco do Brasil S/A

Parte Executada

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento de sentença individual contra Banco do Brasil
  2. 2 conflito entre competência funcional (art. 516 CPC/15) e competência ratione personae (art. 109, I, CF)
  3. 3 incidência de súmulas do STJ e STF quanto à competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul - RS para processar e julgar o cumprimento de sentença individual contra o Banco do Brasil S.A., porque ausentes na lide os entes mencionados no art. 109, I, da CF/88; a competência ratione personae, de natureza absoluta, prevalece sobre a competência funcional prevista no art. 516 do CPC/15; aplica-se, por analogia e objetivamente, a Súmula 508/STF quanto ao Banco do Brasil.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul - RS (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.