CC 180689 - DECISAO

CC 180689 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e afastou sua legitimidade, devendo, nos termos do §3º do art.45 do CPC/2015 e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, restituir os autos ao juízo estadual, não sendo o conflito via adequada para reexame do mérito das decisões suscitantess.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Feira de Santana - SJ/BA; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA; Parte: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito não conhecido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Interesse Jurídico De Ente Federal/empresa Pública, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Restituição Dos Autos Ao Juízo Estadual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Interesse Jurídico De Ente Federal/empresa Pública Ilegitimidade Passiva Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Restituição Dos Autos Ao Juízo Estadual

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Feira de Santana - SJ/BA

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Suscitado

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Obrigação do Juízo Federal de restituir os autos ao juízo estadual quando afasta o ente federal do feito (art.45, §3º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e afastou sua legitimidade, devendo, nos termos do §3º do art.45 do CPC/2015 e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, restituir os autos ao juízo estadual, não sendo o conflito via adequada para reexame do mérito das decisões suscitantess.

Court Disposition

Conflito não conhecido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA para que prossiga no julgamento da apelação, tendo em vista a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF reconhecida na Justiça Federal.
  • Publique-se.