CC 179752 - ACORDAO

CC 179752 - ACORDAO

A Primeira Seção negou provimento ao agravo interno porque a competência se define ratione personae (art.109,I CF) e cabe ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), decisão essa que não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmula 254/STJ); assim, o conflito de competência somente delimita o juízo competente e não admite exame do mérito ou de preliminares como a legitimidade ad causam, devendo eventual impugnação quanto à exclusão da União ser dirigida pela via recursal própria.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autora: Marilene Baschirotto Meurer; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgado Pela Primeira Seção Do Stj)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Marilene Baschirotto Meurer

Autora

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgado Pela Primeira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na lide
  2. 2 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que afastou a legitimidade passiva da União
  3. 3 Se o conflito de competência permite adentrar ao mérito da causa ou discutir preliminares como legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

A Primeira Seção negou provimento ao agravo interno porque a competência se define ratione personae (art.109,I CF) e cabe ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), decisão essa que não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmula 254/STJ); assim, o conflito de competência somente delimita o juízo competente e não admite exame do mérito ou de preliminares como a legitimidade ad causam, devendo eventual impugnação quanto à exclusão da União ser dirigida pela via recursal própria.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina para processar e julgar a ação ordinária.