CC 182363 - DECISAO

CC 182363 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Execuções Penais e Cartas Precatórias Criminais de Sete Lagoas/MG porque, apesar de ter ocorrido furto no âmbito militar, esse delito constituiu crime-meio para o estelionato, cuja lesão patrimonial foi suportada por instituição financeira e não pelo militar ofendido; além disso, as compras foram realizadas fora de local sujeito à administração militar, de modo que não se aplicam as hipóteses do art. 9º do CPM que justificariam competência da Justiça Militar, nos termos de precedentes do STJ e do princípio da consunção.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Execuções Penais e Cartas Precatórias Criminais de Sete Lagoas/MG; Suscitado: Juízo Auditor da Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar de Juiz de Fora - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Execuções Penais e Cartas Precatórias Criminais de Sete Lagoas/MG (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Militar, Estelionato, Furto, Princípio Da Consunção, Art. 9º Do Código Penal Militar, Lei N. 13.491/2017
Direito Penal Militar Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Militar Estelionato Furto +3 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Execuções Penais e Cartas Precatórias Criminais de Sete Lagoas/MG

Suscitante

Juízo Auditor da Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar de Juiz de Fora - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Militar é competente para processar estelionato praticado por militar em situação de atividade quando o prejuízo financeiro foi suportado por instituição financeira e não pelo militar ofendido
  2. 2 aplicação do art. 9º, II, alíneas "a" e "b" do Código Penal Militar
  3. 3 se o furto praticado em local sujeito à administração militar configura crime militar quando for meio para estelionato cujas compras foram realizadas fora de local militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Execuções Penais e Cartas Precatórias Criminais de Sete Lagoas/MG porque, apesar de ter ocorrido furto no âmbito militar, esse delito constituiu crime-meio para o estelionato, cuja lesão patrimonial foi suportada por instituição financeira e não pelo militar ofendido; além disso, as compras foram realizadas fora de local sujeito à administração militar, de modo que não se aplicam as hipóteses do art. 9º do CPM que justificariam competência da Justiça Militar, nos termos de precedentes do STJ e do princípio da consunção.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Execuções Penais e Cartas Precatórias Criminais de Sete Lagoas/MG (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.