CC 179353 - ACORDAO

CC 179353 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia reconhecido a ilegitimidade passiva da União e, conforme art.109, I e Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; o conflito de competência limita-se a definir o juízo competente, não a analisar o mérito ou a legitimidade ad causam.

Parties
Autor: Nedis Márcio Soethe; Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Agravo Interno / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam, Interesse Jurídico Da União, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Interesse Jurídico Da União Súmula 150/stj Súmula 254/stj Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nedis Márcio Soethe

Autor

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Agravo Interno / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione personae da Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União
  2. 2 Impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão do juízo federal que afastou a União da lide
  3. 3 Limitação do conflito de competência à delimitação do juízo competente, não ao mérito da causa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia reconhecido a ilegitimidade passiva da União e, conforme art.109, I e Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; o conflito de competência limita-se a definir o juízo competente, não a analisar o mérito ou a legitimidade ad causam.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Descanso - SC para processar e julgar a ação ordinária