CC 181389 - DECISAO

CC 181389 - DECISAO

Havendo no polo passivo, além do Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil, estão presentes entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para julgar a liquidação individual da sentença coletiva, conforme Súmula 150/STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL (RS); Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor: SUCESSÃO DE ALFREDO AZEVEDO COSTA; Réu: UNIÃO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Réu: BANCO DO BRASIL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Liquidação Provisória De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Liquidação Provisória De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmula 150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL (RS)

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

SUCESSÃO DE ALFREDO AZEVEDO COSTA

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu

BANCO DO BRASIL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 determinar o juízo competente para julgar liquidação individual de sentença coletiva
  2. 2 presença da União e do Banco Central do Brasil no polo passivo e sua repercussão sobre competência
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula 150/STJ e dos arts. 105 e 109 da CF/88

Ratio Decidendi

Havendo no polo passivo, além do Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil, estão presentes entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para julgar a liquidação individual da sentença coletiva, conforme Súmula 150/STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.

Orders

  • Conflito conhecido.
  • Declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.