CC 182143 - DECISAO

CC 182143 - DECISAO

Havendo execução proposta apenas em face do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, e não havendo no polo passivo qualquer ente federal elencado no art. 109, I, da CF, a competência para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 508/STF.

Parties
Exequente: CLAUDIO RUBIN FACCO; Executado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruz Alta/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Liquidação Provisória De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Súmula 508/stf
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Liquidação Provisória De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Súmula 508/stf

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Parties

CLAUDIO RUBIN FACCO

Exequente

BANCO DO BRASIL

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva proferida na Justiça Federal quando não há entes elencados no art.109, I, da CF no polo passivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 508/STF ao caso em que o Banco do Brasil S.A. é o único executado
  3. 3 Interpretação da competência material entre Justiça Federal e Justiça Estadual para execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Havendo execução proposta apenas em face do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, e não havendo no polo passivo qualquer ente federal elencado no art. 109, I, da CF, a competência para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 508/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruz Alta/RS.

Orders

  • Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA/RS.
  • Publique-se.