CC 182128 - DECISAO

CC 182128 - DECISAO

Porquanto a causa de pedir imediata discute a existência de relação empregatícia, a competência material se define pela natureza da controvérsia, sendo competente a Justiça do Trabalho (2ª Vara do Trabalho de Osasco - SP); cabia ao juízo trabalhista apreciar o mérito e não declinar de sua competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA 2ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Material, Relação Empregatícia, Responsabilidade Civil, Causa De Pedir Imediata
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Material Relação Empregatícia Responsabilidade Civil Causa De Pedir Imediata

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA 2ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência em razão da matéria a partir da natureza jurídica da controvérsia
  2. 2 delimitação da causa de pedir imediata versus mediata
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho quando a demanda, em seus termos, funda-se em vínculo trabalhista

Ratio Decidendi

Porquanto a causa de pedir imediata discute a existência de relação empregatícia, a competência material se define pela natureza da controvérsia, sendo competente a Justiça do Trabalho (2ª Vara do Trabalho de Osasco - SP); cabia ao juízo trabalhista apreciar o mérito e não declinar de sua competência.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.