CC 181168 - DECISAO

CC 181168 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região apenas para processar e julgar o primeiro pedido formulado na reclamação (reconhecimento do vínculo trabalhista e verbas daí decorrentes), porquanto o juízo onde primeiro foi proposta a ação deve processar e decidir os pedidos que sejam da sua competência, ficando inviável a remessa dos autos ao Juízo estadual para prosseguimento do feito quanto ao pedido subsidiário de natureza cível, que poderá ser objeto de nova demanda na Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUTINGA - MG; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO; Reclamante: JOSÉ DONIZETI SILVEIRA PERCIANI; Reclamada: Fiação Fides Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região apenas para processar e julgar o primeiro pedido formulado na demanda (reconhecimento do vínculo trabalhista e verbas) sendo inviável a remessa dos autos ao Juízo estadual.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Representação Comercial, Cumulação De Pedidos, Súmula 170/stj, Art. 114 CF
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Comercial Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Representação Comercial +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUTINGA - MG

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Suscitado

JOSÉ DONIZETI SILVEIRA PERCIANI

Reclamante

Fiação Fides Ltda.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência ratione materiae diante de cumulação de pedido trabalhista e pedido decorrente de contrato de representação comercial
  2. 2 Se o juízo trabalhista deveria declinar de competência ou decidir o mérito do pedido trabalhista quando este foi o pedido principal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 170/STJ, 568/STJ e 59/STJ na hipótese de demandas com pedidos de competências distintas

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região apenas para processar e julgar o primeiro pedido formulado na reclamação (reconhecimento do vínculo trabalhista e verbas daí decorrentes), porquanto o juízo onde primeiro foi proposta a ação deve processar e decidir os pedidos que sejam da sua competência, ficando inviável a remessa dos autos ao Juízo estadual para prosseguimento do feito quanto ao pedido subsidiário de natureza cível, que poderá ser objeto de nova demanda na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região apenas para processar e julgar o primeiro pedido formulado na demanda (reconhecimento do vínculo trabalhista e verbas) sendo inviável a remessa dos autos ao Juízo estadual.

Orders

  • Declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região apenas para processar e julgar o primeiro pedido (reconhecimento do vínculo trabalhista e respectivas verbas)
  • Inviável a remessa dos autos ao Juízo estadual para prosseguimento do feito quanto ao pedido subsidiário de natureza cível