CC 181458 - DECISAO

CC 181458 - DECISAO

Como a comarca de Diadema integra a área de jurisdição da subseção judiciária do Juízo Federal deprecante, não cabe à Justiça estadual assumir os encargos do juízo federal, razão pela qual se conhece do conflito negativo e se declara competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Jurisdição, Competência Territorial
Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Jurisdição Competência Territorial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA VALENTE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual deve cumprir carta precatória expedida por juízo federal quando o ato deve ser praticado em comarca integrante da subseção judiciária do juízo federal deprecante
  2. 2 Se a jurisdição do juízo federal abrange o território da subseção judiciária e impede a transferência de encargos para a justiça estadual

Ratio Decidendi

Como a comarca de Diadema integra a área de jurisdição da subseção judiciária do Juízo Federal deprecante, não cabe à Justiça estadual assumir os encargos do juízo federal, razão pela qual se conhece do conflito negativo e se declara competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.