CC 183100 - DECISAO

CC 183100 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal e os precedentes do STJ, entendeu-se que o art. 109, § 2º, da CF/1988 permite que mandado de segurança contra autoridade federal seja impetrado no foro do domicílio do autor; assim, conhecido o conflito negativo, declarou-se competente o Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde foi inicialmente distribuído o processo.

Parties
Impetrante: Eliana Alves de Andrade; Autoridade Coatora: Contra-Almirante Diretor de Pessoal Civil da Marinha do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo O Conflito E Declarando Competente O Juízo Suscitado
Outcome
conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Competência
Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal Competência

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Parties

Eliana Alves de Andrade

Impetrante

Contra-Almirante Diretor de Pessoal Civil da Marinha do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo O Conflito E Declarando Competente O Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 se o mandado de segurança contra autoridade federal/União pode ser impetrado no foro do domicílio do autor
  2. 2 interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal quanto à escolha do foro pelo autor
  3. 3 fixação da competência diante de autoridade com sede funcional no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal e os precedentes do STJ, entendeu-se que o art. 109, § 2º, da CF/1988 permite que mandado de segurança contra autoridade federal seja impetrado no foro do domicílio do autor; assim, conhecido o conflito negativo, declarou-se competente o Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde foi inicialmente distribuído o processo.

Court Disposition

conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.