CC 178799 - ACORDAO

CC 178799 - ACORDAO

Uma vez decidido pelo Juízo Federal que a União não tem interesse jurídico em figurar no polo passivo, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254/STJ, impedindo o Juízo Estadual de reexaminar tal decisão; assim, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, de modo que o agravo interno do Estado do Paraná não merece provimento.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Beneficiário: VICTOR HUGO DA CRIZ VIANA DOS SANTOS; Agravante / Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Competência Da Justiça Estadual, Exclusão Da União Do Polo Passivo, Incidência Das Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Competência Da Justiça Estadual Exclusão Da União Do Polo Passivo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

VICTOR HUGO DA CRIZ VIANA DOS SANTOS

Beneficiário

ESTADO DO PARANÁ

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que afasta o interesse jurídico da União impede reexame pelo Juízo Estadual
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação civil pública por fornecimento de medicamento quando a União foi considerada sem interesse
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Uma vez decidido pelo Juízo Federal que a União não tem interesse jurídico em figurar no polo passivo, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254/STJ, impedindo o Juízo Estadual de reexaminar tal decisão; assim, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, de modo que o agravo interno do Estado do Paraná não merece provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - da Comarca de Campina da Lagoa/PR
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal